Um dos temas que tomou os noticiários no final do ano passado foi a denominada PEC dos Precatórios.
Mas, afinal, depois de toda essa discussão, você entendeu o que é precatório?
Preparamos este texto para você definitivamente aprender o que são precatórios e como eles funcionam.
Ficou interessado? Vamos lá!
Entendendo o que são os precatórios
O precatório é um instrumento de reconhecimento de valores devidos pelo governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em face de condenações judiciais.
Trocando em miúdos, é uma dívida que o governo contraiu pois perdeu uma ação movida contra ele por uma pessoa física.
O caminho para vencer uma batalha judicial contra um ente público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) é extremamente longo, seja qual for o motivo da demanda judicial (indenizações, desapropriações, salários).
O rito processual brasileiro não só não é um dos mais céleres, mas também é marcado por inúmeros benefícios processuais para o Estado.
Além disso, quase sempre ocorre o famoso ganhou, mas não levou, porque os bens públicos são impenhoráveis e insuscetíveis de expropriação, diferente dos litígios entre particulares.
Portanto, as demandas em face do Estado que têm o propósito de obtenção de valores pecuniários apresentam um procedimento próprio denominado de regime dos precatórios.
Por fim, o regime de precatórios só será afastado se a requisição for de pequeno valor (sessenta salários mínimos, no caso do ente condenador for federal).
Como funciona o regime de precatório?
Inicialmente, cabe esclarecer que o regime de precatório é disciplinado diretamente pela Constituição Federal, a qual define a ordem de preferência para o pagamento de precatórios, entre outros aspectos.
Ao Poder Judiciário (no caso, Presidente do Tribunal) cabe o processamento e pagamento de precatório, observadas é claro as regras e prazos constitucionais.
Como funcionam os precatórios?
Primeiramente, saiba que o regime de precatório é disciplinado diretamente pela Constituição Federal. Ela define a ordem de preferência para o pagamento de precatórios, entre outros aspectos.
Ao Poder Judiciário (no caso, Presidente do Tribunal) cabe o processamento e pagamento de precatório, observadas é claro as regras e prazos constitucionais.
Qual o prazo de pagamento do precatório?
Por fim, é essencial esclarecer que nos termos constitucionais o prazo de pagamento de precatórios federais é de até dois anos e meio.
Para os demais entes (Estados, Distrito Federal e Municípios) há determinação constitucional de quitação de precatórios de 25 de março de 2015 até 31 de dezembro de 2029.
Sim, é isso mesmo que você leu! Quase 14 anos de espera.
Infelizmente, a realidade econômica de muitos Estados e Municípios torna o recebimento dos precatórios uma triste espera por vários e vários anos, podendo alcançar uma década.
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Espero que você tenha entendido o que são precatórios e como eles funcionam!
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