O precatório é um instrumento de reconhecimento de valores devidos pelo governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em face de condenações judiciais. Você sabia que é possível vender um precatório?
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A venda de um precatório é um procedimento totalmente legal, sendo materializado pela denominada cessão de créditos de precatórios. Com o objetivo de esclarecer clientes e interessados a respeito do tema, a equipe do Liquid&Cash preparou esse texto para você tirar suas dúvidas sobre cessão de créditos de precatórios.
O que é cessão de créditos de precatórios?
A cessão de direitos de créditos de precatórios é nome jurídico da operação por meio da qual o titular de um precatório transfere a sua titularidade para outra pessoa.
A matéria é inclusive objeto de regulamentação na Constituição Federal, no artigo 100, §§ 13 e 14.
Conforme o texto constitucional, é plenamente possível a cessão, total ou parcial, de créditos de precatórios, sem necessidade de concordância do ente público devedor, sendo exigido apenas a comunicação ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.
Assim é que é plenamente possível a cessão, total ou parcial, de créditos de precatórios, sem necessidade de concordância do ente público devedor.
Como é feita a cessão de créditos de precatórios?
A cessão de direitos de créditos de precatórios pode ser formalizada por meio de instrumento público ou privado. Com o fito de garantir mais segurança ao procedimento, recomenda-se que a cessão de direitos seja formalizada por meio de instrumento público, em um tabelionato de notas.
Ademais, é preciso que a cessão de precatórios seja comunicada ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.
Ficou com alguma dúvida? Você sabia que pode antecipar o recebimento de seu precatório?
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